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  • 16/04/2019

Governo aprova requisição civil

O Governo aprovou hoje em Resolução do Conselho de Ministros extraordinária a requisição civil dos motoristas de matérias perigosas em situação de greve.

A requisição civil TEM EFEITOS IMEDIATOS.

Para além disso, nos dias 16, 17 e 18, não há que pedir ao Sindicato a indicação dos trabalhadores que ficam obrigados à requisição civil, valendo, como indicação dos trabalhadores, as escalas de serviço que já tinham sido publicadas pelas empresas para efeitos de Serviços Mínimos.


Resulta claramente da Portaria que nos dias 16, 17 e 18 de abril, os motoristas a requisitar tem de comparecer e prestar a sua atividade (artigo 7.º da Portaria n.º 117-A7/2019).

O Sindicato está a faltar à verdade e está a colocar em risco os seus associados que se podem vir a envolver num problema muito grande. Isto porque, a recusa em trabalhar por parte dos trabalhadores indicados para cumprir a requisição civil implica:

  • A violação de um dever especial de incumprimento que pode ter como consequência o despedimento sem qualquer indeminização; 
  • O abandono de funções, configurando um crime que é punido pelo nosso Código Penal, com pena de prisão.

A tudo isto, acrescem os prejuízos que podem ser causados às empresas de transporte e aos clientes das empresas de transporte, prejuízos esses que poderão vir a ser imputados aos responsáveis.

Informamos, ainda, que o Despacho que fixou os serviços mínimos continua em vigor!

Lamentamos uma vez mais a conduta reprovável do Sindicato que, ao longo deste processo, tem feito circular informações erradas junto dos trabalhadores numa atitude de manifesta má-fé, manietando-os em seu proveito próprio.

Os trabalhadores que não comparecerem ao serviço violam obrigações legais, impostas pelo próprio Estado. Pedimos aos trabalhadores que pensem bem no que estão a fazer. Foi o Governo da República que publicou uma Portaria a exigir que as pessoas, mesmo contra a vontade, prestem trabalhos. É evidente que o não cumprimento desta ordem, vai ter graves repercussões. Só o Sindicato é que parece não estar preocupado com o incumprimento de um acto legislativo do Governo.

Por último, não poderemos continuar a tolerar que os trabalhadores que pretendem trabalhar sejam impedidos pelos piquetes de greve.

A greve não tem a adesão que é dita pelo Sindicato. A falta de segurança é que está a dar expressão à greve.

Vamos exigir ao Ministério da Administração Interna que garanta a segurança dos trabalhadores não grevistas.


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