França publica regulamento com regras para sinalização de “ângulo morto”
A legislação referida que, pode ser consultada neste link, regula entre outros aspetos, as características desta sinalização e os locais de afixação nos veículos. Veja neste link - uma nota explicativa da congénere francesa FNTR sobre este dispositivo de sinalização de “ângulo morto”.
A referida sinalização pode ser comprada a entidades que as tenham para venda ou, em alternativa produzidas diretamente pelas empresas, devendo em ambos os casos, obedecer às características definidas na legislação publicada.
Como já tínhamos referido, apesar desta legislação complementar só ter sido publicada hoje (6 de janeiro), a nova regulamentação entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 (ver aqui diploma) e aplica-se a todos os veículos pesados (mercadorias e passageiros) em circulação em território francês.
Mais informamos que de acordo com o que conseguimos apurar junto das congéneres francesas, o Directour générale des infrastructures des transports et de la mer deu instruções às forças de controlo francesas para que, seja prestada especial atenção às explicações fornecidas às empresas e condutores durante uma ação de fiscalização em estrada, demonstrando uma atitude pedagógica e tolerante durante os primeiros três meses de 2021.
A ANTRAM continua com muitas dúvidas em relação à aplicação deste diploma francês a veículos de matrícula estrangeira, pelo que, irá continuar a insistir junto das autoridades portuguesas no sentido de obter esclarecimentos adicionais sobre a legalidade da aplicação da mesma aos veículos portugueses.
Em todo o caso, encontrando-se a legislação em vigor, alertamos para a possibilidade de as autoridades francesas aplicarem coimas no caso de não cumprimento desta nova exigência.
Assim que a ANTRAM receba informação adicional, daremos nota da mesma neste Site.
Fonte: AFTRI/FNTR
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