Estado de Emergência renovado até 14 de fevereiro
O Governo aprovou um conjunto de medidas que regulamentam o novo Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, que estará em vigor entre as 00:00h do dia 31 de janeiro e as 23:59h do dia 14 de fevereiro.
O diploma legal - Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro - determina a manutenção da vigência das regras constantes no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, ajusta o que tem de ocorrer em matéria de suspensão de atividades letivas e fixa algumas novas regras cuja aprovação se tornaram imperiosas em função da evolução da situação epidemiológica.
O diploma legal - Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro - determina a manutenção da vigência das regras constantes no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, ajusta o que tem de ocorrer em matéria de suspensão de atividades letivas e fixa algumas novas regras cuja aprovação se tornaram imperiosas em função da evolução da situação epidemiológica.
Assim:
- A suspensão das atividades educativas e letivas de todos os estabelecimentos de ensino vigora até ao dia 5 de fevereiro. Estas atividades serão retomadas a partir do dia 8 de fevereiro em regime não presencial;
- A suspensão das referidas atividades e o regime não presencial não obstam à realização de provas ou exames de currículos internacionais;
- Sempre que necessário, podem ser assegurados presencialmente os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais;
- Limitação às deslocações de cidadãos portugueses para fora do território continental, efetuadas por qualquer via, sem prejuízo das exceções previstas no Decreto;
- As deslocações para efeitos de transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.
- Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras terrestres, nos termos previstos no Decreto;
- É proibida a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.
- Possibilidade de suspensão de voos e de determinação de confinamento obrigatório de passageiros à chegada;
- Possibilidade de os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde poderem, excecionalmente, proceder à contratação a termo resolutivo, até ao limite de um ano, de titulares de graus académicos conferidos por instituições de ensino superior estrangeiras nas áreas da medicina e da enfermagem, desde que preenchidos determinados requisitos.
Consulte aqui o Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro.
Declarações:
Para serem usados a partir das 00h00 do dia 31 de janeiro e até às 23h59 do dia 14 de fevereiro.
- Modelo de declaração de "motorista"
- Modelo de declaração de "outros trabalhadores"
nota: no caso dos motoristas do internacional, em circulação no estrangeiro, que seja usado o certificado internacional de motoristas (ver aqui).
Pontos de passagem de fronteira abertos todos os dias da semana, de forma ininterrupta, entre Portugal e Espanha, a saber:
- Valença-Viana do Castelo, saída da Ponte Tuy-Valença-ligação IP 1-A 3, em Valença;
- Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A 52, ligação com a A 24, km 0, junto à rotunda;
- Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha;
- Vilar Formoso-Guarda junto da linha de fronteira, Largo da Fronteira, junto ao CCPA, N 16/E 80, ligação 620 Fuentes de Oñoro, Espanha, incluindo o acesso pelo Parque TIR, via camiões, N 16, Vilar Formoso;
- Marvão-Portalegre, linha de fronteira, Marvão, N 521 ligação de Valência de Alcântara à IC 13 Marvão;
- Caia-Elvas, saída da A 6, km 158, ligação Caia-Elvas, junto ao Posto de Turismo, Elvas;
- Vila Verde de Ficalho-Beja, junto da linha de fronteira, ligação A 495 Rosal de la Frontera ao IP 8, Serpa;
- Castro Marim-Praça da Fronteira, km 131 da A 22, Ponte Internacional do Guadiana-Castro Marim.
Pontos de passagem e que só estão abertos nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas:
- Monção, Avenida da Galiza, km 15,300, EN 101;
- Miranda do Douro, km 86,990, EN 218;
- Termas de Monfortinho-Castelo Branco, entroncamento da N 239 com a N 240 em Termas de Monfortinho;
- Mourão, Ponto de Fronteira de S. Leonardo, km 7, EN 256-1;
- Barrancos, EN 258, km 105,5, que efetua a ligação à HU-9101.
Outros pontos menos comuns, apenas às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 h às 12:00 h, Rio de Onor, Ponto de Fronteira da Rua da Costa, caminho rural.
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