Áustria: infrações à lei do salário mínimo
Com a entrada em vigor da lei do salário mínimo austríaco (ver aqui os procedimentos em vigor), que tanto afeta as empresas que efetuem transportes de cabotagem como as que efetuam transportes internacionais com origem ou destino no país, alertamos que as sanções impostas às empresas que não cumpram com a legislação poderão chegar aos 20.000 euros.
As sanções previstas pelo não cumprimento da lei do salário mínimo são:
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Falta de envio da comunicação/notificação do formulário de destacamento às autoridades austríacas: entre 1000 euros e 10.000 euros. Em caso de reincidência os valores duplicam.
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Falta de uma cópia da comunicação/notificação do formulário de destacamento: entre 500 euros e 5.000 euros.
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A não comunicação às autoridades das alterações que se venham a efetuar ao mencionado na comunicação/notificação do formulário anteriormente remetido às autoridades: entre 41 euros e 4.4140 euros.
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Falta de algum dos documentos que se devem encontrar a bordo junto do formulário de comunicação/notificação: entre 1.000 euros e 10.000 euros.
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Não remunerar o motorista de acordo com o salário mínimo austríaco: entre 2.000 euros e 20.000 euros.
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