Comissão Europeia inicia processo de infração contra estado austríaco
A Comissão Europeia iniciou, a 27 de abril, um processo de infração contra o estado austríaco, devido à aplicação da lei do salário mínimo austríaco ao setor dos transportes, por considerar que o mesmo restringe o mercado interno da EU de forma desproporcional.
Apesar da Comissão Europeia apoiar o princípio dos salários mínimos nacionais, a Comissão considera que a aplicação da lei austríaca a todas as operações de transporte internacional com descarga ou carregamento no território austríaco restringe a livre prestação de serviços e circulação de mercadorias de forma desproporcional. Em particular, do ponto de vista da Comissão, a aplicação destas medidas às operações de transporte internacional, operações essas que não possuem uma “ligação” suficiente com o território austríaco, não se justificam, uma vez que as mesmas criam encargos administrativos desproporcionais que impedem o bom funcionamento do mercado interno.
As autoridades austríacas dispõem agora de dois meses para responder à notificação apresentada pela Comissão.
Apesar da Comissão Europeia apoiar o princípio dos salários mínimos nacionais, a Comissão considera que a aplicação da lei austríaca a todas as operações de transporte internacional com descarga ou carregamento no território austríaco restringe a livre prestação de serviços e circulação de mercadorias de forma desproporcional. Em particular, do ponto de vista da Comissão, a aplicação destas medidas às operações de transporte internacional, operações essas que não possuem uma “ligação” suficiente com o território austríaco, não se justificam, uma vez que as mesmas criam encargos administrativos desproporcionais que impedem o bom funcionamento do mercado interno.
As autoridades austríacas dispõem agora de dois meses para responder à notificação apresentada pela Comissão.
A este respeito, a ANTRAM, tal como já sucedeu no passado com França e Alemanha, pugna pelas mesmas razões agora invocadas pela Comissão a respeito da Áustria.
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