28/Fevereiro | Workshop Online: "Contrato Coletivo de Trabalho - As especificidades laborais do setor"
Data de realização
28 de fevereiro de 2023 | 14h30 - 17h30
Temas a abordar
1. CCTV: âmbito de aplicação e Portaria de Extensão
2. O período experimental
3. Categoria Profissional de motorista, deveres específicos e regime das operações das cargas e descargas do CCTV
4. Organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis:
- Limites de duração do tempo de trabalho
- Trabalho em dias descanso semanal
5. Regime remuneratório:
- As retribuições especificas dos motoristas nomeadamente: o complemento salarial, o subsídio de operações, a retribuição específica do motorista, o trabalho noturno, as ajudas de custo TIR, as ocorrências em situação de deslocado
- As retribuições específicas dos motoristas afetos ao transporte de mercadorias perigosas, nomeadamente: o subsídio de risco e o subsídio de operações
- O subsídio de refeição e as ajudas de custos
Oradores
Dra. Helena Braga Marques (PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados)
Dra. Ana Monteiro (PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados, Sociedade de Advogados)
Condições de Participação
Empresas Associadas com direitos:
- 1 Participante: 25,00€
- 2 ou mais participantes: 20,00€/participante
Empresas Não Associadas:
- 50,00€/participante
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