Medidas de apoio ao setor publicadas
(atualizado a 26/6/2026)
Já se encontram publicadas em Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho e Declaração de Retificação 23/2026, de 26 de junho (novo prazo limite para apresentação da candidatura ao apoio extraordinário e temporário com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço do combustível e AdBlue), as medidas de apoio anunciadas pelo governo para o setor. Em concreto este diploma consagra:
1. A criação de um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem com vista à mitigação dos efeitos do aumento do preço dos combustíveis fósseis e do líquido de controlo de emissões poluentes (AdBlue);
2. O diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social (atualizado a 18/6/2026).
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