Governo aprova o Programa de Valorização do Interior
Este programa surge no decorrer da revisão do Programa Nacional de Coesão Territorial, e pretende “fazer um reajustamento e recalendarização das iniciativas previstas para afirmar um interior mais coeso, mais competitivo, mais sustentável, mais conectado e mais colaborativo”.
Com expressão significativa no setor, destacamos a:
- Redução de portagens no Interior
Desde 2016 que os veículos de transporte de mercadorias das classes 2, 3 e 4 têm entre 15% a 20% de desconto nas taxas de portagem na A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte) e A25 (Beiras Litoral e Alta).
Com a nova medida do Governo, os veículos de mercadorias passarão a ter mais 15% de desconto no período diurno e mais 20% no período noturno (das 20:00 às 08:00) e fins de semana nas autoestradas anteriormente descritas e também na A13 (Pinhal Interior) e na A28 (Norte Litoral).
Já para os veículos de transporte de mercadorias das classes 1, 2, 3 e 4 de empresas sediadas e com atividade nos concelhos de baixa densidade, os descontos abrangem “mais de 25% em todos os períodos horários”.
Quadro Síntese
Ressalve-se que esta medida deverá ser enquadrada na regra «de minimis», ao abrigo da qual “apenas podem ser concedidos apoios que não excedam os 200m€ durante um período de 3 anos (100m€ para as empresas que desenvolvem atividades no sector dos transportes rodoviários)”.
- Dedução à coleta do IRC de até 20% dos salários
Nas medidas do Programa de Valorização do Interior aprovado em sede de Conselho de Ministros Extraordinário, está também previsto que as empresas fixadas no interior passem a deduzir à coleta do IRC de até 20% dos salários. No entanto, esta medida carece ainda de discussão final com a Comissão Europeia.
A serem viabilizadas e concretizadas, as iniciativas agora anunciadas pelo Governo, e constantes no Programa de Valorização do Interior, deverão ser consagradas em sede do próximo Orçamento de Estado, pelo que apenas terão efetividade em 2019.
Documento de consulta adicional:
Deliberação da CIC Portugal2020 - Classificação de Municípios de Baixa Densidade (de 26 de março de 2015)
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