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  • 18/07/2018

Governo aprova o Programa de Valorização do Interior

O Governo aprovou no passado dia 14 de julho, em reunião extraordinária do Conselho de Ministros realizada em Pampilhosa da Serra, o Programa de Valorização do Interior com o objetivo de concretizar “medidas de discriminação positiva e de incentivo ao desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, visando a fixação da população, a diminuição das assimetrias regionais, a coesão e a competitividade territorial”.

Este programa surge no decorrer da revisão do Programa Nacional de Coesão Territorial, e pretende “fazer um reajustamento e recalendarização das iniciativas previstas para afirmar um interior mais coeso, mais competitivo, mais sustentável, mais conectado e mais colaborativo”.

Com expressão significativa no setor, destacamos a:

  • Redução de portagens no Interior
O Governo aprovou um regime complementar de redução de taxas de portagem para os veículos afetos ao transporte de mercadorias em vias do Interior, com acréscimo de desconto para as empresas situadas nesses territórios.
Estas reduções de portagens dão cumprimento aos desígnios de promoção da coesão territorial e da competitividade do Interior inscritos no Programa do Governo e desenvolvidos no Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) e no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).

Desde 2016 que os veículos de transporte de mercadorias das classes 2, 3 e 4 têm entre 15% a 20% de desconto nas taxas de portagem na A4 (Transmontana e Túnel do Marão), A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte) e A25 (Beiras Litoral e Alta).

Com a nova medida do Governo, os veículos de mercadorias passarão a ter mais 15% de desconto no período diurno e mais 20% no período noturno (das 20:00 às 08:00) e fins de semana nas autoestradas anteriormente descritas e também na A13 (Pinhal Interior) e na A28 (Norte Litoral).

Já para os veículos de transporte de mercadorias das classes 1, 2, 3 e 4 de empresas sediadas e com atividade nos concelhos de baixa densidade, os descontos abrangem “mais de 25% em todos os períodos horários”.

Quadro Síntese

quadro

Ressalve-se que esta medida deverá ser enquadrada na regra «de minimis», ao abrigo da qual “apenas podem ser concedidos apoios que não excedam os 200m€ durante um período de 3 anos (100m€ para as empresas que desenvolvem atividades no sector dos transportes rodoviários)”.

  • Dedução à coleta do IRC de até 20% dos salários

Nas medidas do Programa de Valorização do Interior aprovado em sede de Conselho de Ministros Extraordinário, está também previsto que as empresas fixadas no interior passem a deduzir à coleta do IRC de até 20% dos salários. No entanto, esta medida carece ainda de discussão final com a Comissão Europeia.


A serem viabilizadas e concretizadas, as iniciativas agora anunciadas pelo Governo, e constantes no Programa de Valorização do Interior, deverão ser consagradas em sede do próximo Orçamento de Estado, pelo que apenas terão efetividade em 2019.


Documento de consulta adicional: 
Deliberação da CIC Portugal2020 - Classificação de Municípios de Baixa Densidade (de 26 de março de 2015)


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