Ponto de situação: Cartões de Condutor
Informamos que está neste momento disponível ONLINE (e apenas online) a obtenção de uma Declaração que foi elaborada pelo IMT e pela INCM (Impressa Nacional da Casa da Moeda) e que atesta a conformidade e autenticidade dos cartões de condutor de 2.ª Geração emitidos sem a marca de homologação "e21".
Quanto aos cartões de condutor de 1.ª geração, como nestes consta a marca de homologação "e21" localizada no verso do cartão junto ao chip, a declaração de autenticidade não é necessária.
Alertamos porém para os seguintes aspetos:
1. A declaração é pessoal, tendo os dados concretos do motorista e do seu cartão de condutor, só podendo ser obtida na plataforma online, após a inserção do número da carta de condução e do cartão do condutor.
Estas declarações NÃO SÃO EMITIDAS NOS BALCÕES DO IMT.
Consulte aqui o link de acesso à Declaração e respetivas instruções de preenchimento.
2. Estas declarações só devem ser apresentadas às autoridades fiscalizadoras SE E QUANDO FOR QUESTIONADA A FALTA DE HOMOLGAÇÃO DO CARTÃO.
Não devem ser entregues ou apresentadas caso esta questão não seja levantada durante a fiscalização.
Em todo o caso, nas situações em que após a apresentação da declaração as autoridades fiscalizadoras decidem por manter o levantamento de um auto de contraordenação e aplicação de coima por falta de homologação do cartão de condutor, solicitamos que nos enviem cópia do referido auto para a ANTRAM, assim como os dados dos motoristas para poderemos agilizar a situação junto do IMT, designadamente dando inicio à emissão urgente de segundas vias do documentos que possam ter sido apreendidos.
A ANTRAM continuará a acompanhar este processo.
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