Novo CCTV publicado em BTE
O texto do Contrato Coletivo celebrado entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros, foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 9, de 8 de março de 2026.
De acordo com o previsto no próprio CCTV – aceder aqui à versão publicada em BTE - o mesmo entra em vigor 5 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 13 de março de 2026.
Contudo e conforme previsto na clausula 2.ª n.º 3 todas as clausulas de prestação pecuniária têm efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
Aguardamos para breve a publicação da Portaria de Extensão, que deu entrada no mesmo dia do pedido de publicação do CCTV e que irá determinar a aplicação do CCTV a todos as empresas, mesmo que não associadas na ANTRAM e na ANTP e aos trabalhadores não filiados em nenhuma entidade sindical.
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