Salário Mínimo Nacional / Atualização de tabelas salariais do CCTV
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024, o salário mínimo nacional foi atualizado passando, a partir de 1 de janeiro de 2024, a ser de 820,00€.
Face a esta atualização, os valores das prestações pecuniárias da tabela salarial (retribuição/salário base) e o valor das diuturnidades (cláusula 46.ª) do CCTV do setor são, a partir de 1 janeiro, revistos de acordo com a taxa de atualização apurada face à evolução da retribuição mínima mensal garantida, com arredondamentos feitos por referência a duas casas decimais, isto é, 7,895% face ao valor de 2023, conforme previsto na cláusula 2.ª, n.º 5 do CCTV.
Clique aqui! para ter acesso:
- às tabelas salariais para 2024 *,
- a um documento explicativo sobre os aumentos das remunerações para 2024,
- à habitual folha de cálculo, elaborada pela ANTRAM, relativamente aos cálculos do CCTV/salário mínimo nacional 2024.
Será necessário ter acesso/login ao Site ANTRAM, para aceder aos documentos acima referidos.
* Valores aplicáveis caso não sejam acordados outros em processo de negociação coletiva
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