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  • 03/12/2020

Regulamentação Social: FAQ’s da Comissão Europeia

A Comissão Europeia disponibilizou, no Site da DGMove, um primeiro conjunto de Perguntas e Respostas (FAQ’s) sobre a legislação que faz parte do Pacote Rodoviário 1.

Neste momento, as FAQ’s incidem apenas sobre as disposições do novo Regulamento Comunitário relativo aos tempos de condução, pausas e repouso (Regulamento (UE) 2020/1054, de 15 de julho que alterou o Regulamento 561/2006, de 15 de março e o Regulamento 165/2014, de 4 de fevereiro), abordando temas como:
- Obrigação de regresso do motorista;
- Proibição de descanso semanal regular a bordo do veículo;
- Regra do ferry;
- Descanso semanal reduzido;
- Tempo de condução excecional;
- Tripulação múltipla;
- Travessia de fronteira (registos tacográficos).
 
De forma gradual, este documento irá sendo atualizado e complementado com mais esclarecimentos sobre outras matérias que fazem parte do Pacote Rodoviário.

Segundo a IRU, está previsto que este documento seja, em breve, traduzido em todas as línguas dos vários Estados-membros da União Europeia.
 
As FAQ’s encontram-se disponíveis em: https://ec.europa.eu/transport/modes/road/mobility-package-qa_en

Chamamos a atenção para uma alteração da posição da Comissão Europeia face à aplicação da Regulamentação Social e que tinha sido inicialmente divulgada por este organismo aquando da publicação da legislação.

Referimo-nos em particular à obrigação dos motoristas procederem ao registo manual sempre que ocorra um atravessamento de fronteiras, conforme o previsto no atual artigo 34.º n.º 6 f) e n.º7 do Regulamento Comunitário 165/2014, de 4 de fevereiro.

No entendimento inicial da Comissão Europeia, esta obrigação só estaria em vigor para os veículos equipados com tacógrafo analógico a partir de 2 de fevereiro de 2022. No entanto, esta posição inicial foi agora alterada: a Comissão considera agora que a obrigação dos motoristas procederem ao registo manual da sigla do país sempre que ocorra um atravessamento de fronteira, é aplicável, desde o dia 20 de agosto de 2020, aos veículos equipados com tacógrafo analógico e a partir de 2 de fevereiro de 2022 no que respeita aos veículos equipados com tacógrafo digital.

Para o efeito, os motoristas devem efetuar uma paragem no ponto mais próximo possível da fronteira ou imediatamente depois desta e procederem ao registo da sigla do país/países que vão atravessar ou atravessaram, escrevendo no verso do disco do tacógrafo analógico a sigla correspondente. Além disso, sempre que a passagem de fronteira de um Estado Membro seja efetuada através de um ferry ou comboio, o motorista deve inserir a sigla  do país no porto marítimo ou estação ferroviária de chegada.

Recordamos ainda que a obrigação de se proceder ao registo da sigla dos países em que se iniciou e terminou o período de trabalho diário, é aplicável, desde o dia 20 de agosto de 2020, a todos  veículos equipados com tacógrafo analógico, à semelhança do que já acontecia com o tacógrafo digital.


Nota:
As FAQ’s foram elaboradas pelos serviços da Comissão e não vincula a Comissão Europeia.
Só o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para interpretar com autoridade o direito da União. Neste contexto, note-se que o artigo 8.º, n.º 8, e o artigo 8.º, n.º 8-A, do Regulamento (CE) n.º 561/2006, abrangidos pelas questões 1 a 6, são atualmente objeto de um recurso de anulação no Tribunal de Justiça. Os exemplos dados são ilustrativos e a lista de exemplos concretos será desenvolvida posteriormente.


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