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  • 13/01/2022

Nova plataforma europeia de destacamento de motoristas

(atualizado às 18h20 do dia 21/1/2022)

De acordo com a o previsto na Diretiva (UE) n.º 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, está previsto que as mesmas entrem em vigor no próximo dia 2 de fevereiro de 2022 (recordamos  que este é um dos diplomas legais que faz parte do chamado Pacote Rodoviário).

Assim, tal como a ANTRAM já tinha anunciado anteriormente, veja em baixo as novas regras do destacamento europeu de motoristas em síntese...

1. Entrada em vigor: 2 de fevereiro de 2022


2. A quem se aplica:
De acordo com as regras definidas na Diretiva 2020/1057, as empresas de transporte rodoviário, devem passar a emitir uma declaração de destacamento para o país(s) onde o motorista (ligeiros e pesados) se encontrar a prestar um serviço de transporte internacional ou de cabotagem.

Em todo o caso, tal como previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Diretiva 2020/1057, existem situações em que o motorista não é considerado destacado.

De forma a melhor se esclarecer este tema, a IRU fez-nos chegar um documento elaborado pela Comissão Europeia (ver documento aqui), relativo às perguntas mais frequentes (FAQ's) sobre o destacamento, onde constam os exemplos para as várias situações em que o motorista pode ser considerado destacado ou não. O referido documento, de momento encontra-se em inglês, mas brevemente, a Comissão Europeia vai disponibilizar o mesmo noutras línguas.

Tal como consta do documento acima referido (as FAQ's), a Diretiva distingue entre os tipos de operações de transporte a que se devem aplicar as regras de destacamento e aquelas às quais não se devem aplicar as regras de destacamento. O critério geral para essa distinção é o grau de ligação com o território do Estado-Membro de acolhimento onde o transportador se encontra a efetuar o transporte.

Nas situações em que o motorista não seja considerado destacado, estamos por isso perante uma exceção prevista na Diretiva 2020/1057, e por esse motivo, não é necessário efetuar a declaração de destacamento. Contudo, será relevante, que se mantenha os CMR's relativos às operações de transporte efetuadas ao abrigo dessa exceção.


3. Que tipo de procedimentos devem ser tidos em conta: De forma a facilitar a emissão das referidas declarações de destacamento acima referidas, a Comissão  Europeia desenvolveu uma plataforma digital multilingue (também disponível em português) denominada por "Portal para a declaração de destacamento de condutores rodoviários".

O referido portal, foi disponibilizado no final da primeira semana de janeiro no entanto, somente em modo de teste, para que as empresas possam se familiarizar desde já com aquela que vai passar a ser a plataforma europeia para a emissão de declarações de destacamento de motoristas.

Para o efeito, a ANTRAM elaborou um documento (ver o mesmo neste link), de apoio à criação de uma conta de utilizador e com uma breve explicação de como interagir com a plataforma de testes. Sugerimos por isso que testem esta plataforma de treino, na medida em que irá permitir uma pequena preparação para aquele que será o regime definitivo legal.

A partir da terceira semana de janeiro, a Comissão Europeia prevê o lançamento da plataforma definitiva (no geral será idêntica à plataforma de testes, mas que a vai substituir) e a mesma irá ser conectada ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para que seja possível a comunicação com as autoridades nacionais competentes. Para este efeito, no dia 9 de dezembro, a Comissão Europeia adotou o Regulamento de execução relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. Este regulamento (clique aqui para aceder ao mesmo), entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Esta declaração de destacamento de motoristas, emitida através da nova plataforma europeia de destacamento, irá substituir, a partir do dia 2 de fevereiro de 2022, todas as outras declarações de destacamento atualmente em vigor (destacamento francês/loi Macron, alemão/lei Milog, austríaco, países baixos, etc). Também não será mais necessário, ter um representante como as empresas de transporte tinham, como por exemplo, para o destacamento francês ao abrigo da Lei Macron.


4. Que tipo de documentos o motorista deverá ter a bordo: De acordo com o previsto no n.º 11, alínea b) do artigo 1.º da Diretiva 2020/1057, o motorista, a partir do dia 2 de fevereiro, deverá ter com ele:

- cópia da declaração de destacamento apresentada através da plataforma especificamente criada para este efeito (em formato digital ou em, papel);

- comprovativo das operações de transporte efetuadas no Estado-Membro de acolhimento (CMR’s ou outros);

- os dados registados pelo tacógrafo e, em particular, o símbolo do país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou transporte de cabotagem (será obrigatório inserir manualmente, também a partir do dia 2 de fevereiro de 2022, no tacógrafo digital, o símbolo do país que o motorista atravessa, no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira). Nos tacógrafos analógicos, o registo aqui referido já é obrigatório desde o dia 20 de agosto de 2020.


5. Outras informações complementares:

- Webinar gravado, realizado a 14 de dezembro, sobre a utilização da plataforma - que foi apenas realizado para entidades governamentais e não governamentais e associações - mas que agora pode ser assistido por todos através deste link.

- Também neste link, terá acesso à apresentação em power point do webinar do dia 14 de dezembro.  



HISTÓRICO


(Inserido a 13 de janeiro e atualizado às 11h00 do dia 19/1/2022)

De acordo com a o previsto na Diretiva (UE) n.º 2020/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário, está previsto que as mesmas entrem em vigor  no próximo dia 2 de fevereiro de 2022 (recordamos  que este é um dos diplomas legais que faz parte do chamado Pacote Rodoviário).
 
Segundo as regras definidas na citada Diretiva, as empresas de transporte rodoviário devem passar a emitir uma declaração de destacamento para o país(s) onde o motorista  se encontrar a prestar um serviço de transporte internacional ou de cabotagem.
 
Esta declaração irá substituir todas as outras declarações de destacamento atualmente em vigor (destacamento francês/loi Macron, alemão/lei Milog, austríaco, países baixos, etc).
 
A ser assim, o motorista, a partir do dia 2 de fevereiro, deverá ter com ele:
 
- cópia da declaração de destacamento apresentada através da plataforma especificamente criada para este efeito;
- comprovativo das operações de transporte efectuadas no Estado-Membro de acolhimento (CMR’s ou outros);
- os dados registados pelo tacógrafo e, em particular, os símbolos dos países dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou transporte de cabotagem (será obrigatório inserir manualmente no tacografo o símbolo do país que o motorista atravessa, no ponto de paragem mais próximo possível, na fronteira ou após a fronteira).
 
De forma a facilitar a emissão das referidas declarações de destacamento e a uniformizar o regime europeu, a Comissão  Europeia desenvolveu uma plataforma digital multilingue denominada por "Portal para a declaração de destacamento de condutores rodoviários".
 
O portal acima referido, foi disponibilizado no final da primeira semana de janeiro, no entanto, somente em modo de teste.
 
A partir da terceira semana de janeiro, a Comissão Europeia prevê o lançamento da plataforma definitiva (no geral será idêntica à plataforma de testes, mas que a vai substituir) e a mesma irá ser conectada ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para que seja possível a comunicação com as autoridades nacionais competentes. Para este efeito, no dia 9 de dezembro, a Comissão Europeia adotou o Regulamento de execução relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário. Este regulamento (clique aqui para aceder ao mesmo), entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
 
(11h30 - 19/1/2022) Com o objetivo de ajudar à familiarização com esta nova plataforma, foi realizado no dia 18 de janeiro, um webinar dedicado ao tema da plataforma de destacamento de motoristas. Em breve, será disponibilizada a gravação deste webinar para que possam assistir de novo. Esteja atento à disponibilização do link desse webinar nesta notícia.

Neste momento, já é possível testar a plataforma de destacamento de motoristas (embora, como se disse em cima, ainda sob a forma de teste).
 
Para o efeito, a ANTRAM elaborou um documento (ver o mesmo neste link), de apoio à criação de uma conta de utilizador e com uma breve explicação de como interagir com a plataforma. Sugerimos por isso que testem esta plataforma de treino, na medida em que irá permitir uma pequena preparação para aquele que será o regime definitivo legal.

Entretanto pode também assistir ao primeiro webinar gravado, realizado a 14 de dezembro, sobre a utilização da plataforma - que foi apenas realizado para entidades governamentais e não governamentais e associações - mas que agora pode ser assistido por todos. A sessão pode ser novamente assistida (em português) através deste link.

Também neste link, terá acesso à apresentação em power point da sessão, que foi agora também disponibilizada.  
 
Logo que a ANTRAM receba informações adicionais sobre este tema, daremos nota.


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